O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, permitir o uso da ferramenta de inteligência artificial ChatGPT na elaboração de atos processuais. O órgão exige apenas que haja supervisão humana em todas as etapas. A sessão virtual que definiu a decisão foi encerrada na última quinta-feira, 4.
O CNJ considera que a automatização proporcionada por tecnologias como o ChatGPT é benéfica para o sistema judicial, mas enfatiza a importância da revisão por parte dos profissionais envolvidos na construção dos processos.
“OS JUÍZES E PROFISSIONAIS DO DIREITO DEVEM MANTER A PRERROGATIVA DE REVISÃO E CONTROLE DAS DECISÕES GERADAS PELAS FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, PRESERVANDO O EXERCÍCIO DO JULGAMENTO HUMANO E A RESPONSABILIDADE ÉTICA”, DIZ O ACÓRDÃO.
O conselheiro João Paulo Schoucair destacou que “ferramentas dessa natureza oferecem um potencial significativo para aprimorar a eficiência e a eficácia do sistema judicial, porém, sua aplicação requer cuidados específicos, relacionados à ética, à equidade e à responsabilidade no uso das novas tecnologias”.
A importância da revisão humana
A decisão do CNJ baseia-se em um parecer técnico assinado por Bandeira de Mello, conselheiro do órgão. O especialista analisa regulamentações de IA em vários países, além da discussão do marco legal em tramitação no Senado Federal e do trabalho do Conselho de Justiça sobre o tema.
Diante das discussões, o CNJ criou um grupo de trabalho para estudar e propor uma regulamentação do uso de sistemas de inteligência artificial generativa no Poder Judiciário.
O grupo irá tratar da governança no desenvolvimento, manutenção e uso de soluções de IA, auditoria de modelos de IA, gerenciamento de riscos e práticas permitidas, reguladas e proibidas.
